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IRC – Competência dos tribunais arbitrais – Caducidade do direito à liquidação – Falta de fundamentação

by Oscar Veloso
Decisões Arbitrais19 Dezembro, 20180 comments

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 150/2018-T de 06.11.2018)

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IRC – Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens – Artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – IntempestividadeAnterior
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