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IRC – Extinção da instância – Parecer – Irregularidade – Nulidade

by Oscar Veloso
Acórdãos Nacionais28 Fevereiro, 20190 comments

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01802/17.4BELRA, de 16.01.2019)

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Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de março de 2019Anterior
IRC – Execução fiscal – Suspensão – PrazoSeguinte

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