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IRC – IVA – Execução fiscal – Oposição – Citação – Impossibilidade superveniente da lide

by Oscar Veloso
Acórdãos Nacionais21 Fevereiro, 20190 comments

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01130/17.5BEAVR, de 23.01.2019)

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Fiscalidade – Gerência – Doação – Obrigações tributárias – PrescriçãoAnterior
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