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IRS – Exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum

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Decisões Arbitrais26 Abril, 20190 comments

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 458/2018-T de 16.03.2019)

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AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidadeAnterior
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