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IRS – Matéria coletável – Direito à ação – Caducidade – Exceção – Impugnação judicial

by Oscar Veloso
Acórdãos Nacionais27 Março, 20190 comments

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0215/17.2BEPRT 086/18, de 13.03.2019)

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