IVA – Decisão de Execução – Croácia – Medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e ao artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 320/35, de 17.12.2018, a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e ao artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.