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IVA – Taxa reduzida – Fornecimento de eletricidade/gás

by Oscar Veloso
Legislação Tributária15 Maio, 20190 comments

Foi publicado no Diário da República n.º 91/2019, Série I, de 13.05.2019, o Decreto-Lei n.º 60/2019, que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

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