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SISA – Caducidade do direito de liquidação – Liquidação adicional – Cessão de posição contratual – Incidência real – Ajuste de revenda – Contrato-promessa

by Oscar Veloso
Acórdãos Nacionais14 Março, 20190 comments

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01250/07.4BEPRT, de 03.10.2018)

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IEC – Apuramento do regime de suspensão – Introdução no consumo – Ónus da provaAnterior
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