SS – Estrangeiros – Entrada/Saída – Presunção legal – Prestações de serviços

Foi publicada no Diário da República n.º 63/2019, Série I, de 29.03.2019, a Lei n.º 28/2019, que estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.