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SS – Execução fiscal – Oposição – Omissão de pronúncia – Nulidade – Prescrição

by Oscar Veloso
Acórdãos Nacionais11 Março, 20190 comments

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02481/15.9BEPRT, de 20.09.2018)

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