IVA – OE 2020: DIVULGAÇAO DE INSTRUÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
O Ofício Circulado n.º 30219, de 2 de abril de 2020, divulgou instruções relativamente às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado ao Código do IVA e legislação complementar.
Face à relevância destes aspetos, procuramos reproduzir as referidas instruções.
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