Foi publicada no Diário da República n.º 232/2018, Série I, de 03.12.2018, a Lei n.º 66/2018, que cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).
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