Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 307/24, de 03.12.2018, o Regulamento de Execução (EU) 2018/1880 da Comissão, de 30 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo.
Notícias Recentes
Proposta de Lei para Orçamento de Estado para 2024. O Que Precisa Saber?
Foi recentemente apresentada a Proposta de Lei que servirá de base ao Orçamento de Estado para o ano de 2024. Faça o download do PDF aqui ...
Proposta de Lei para Orçamento de Estado para 2023. O Que Precisa Saber?
Foi recentemente apresentada a Proposta de Lei que servirá de base ao Orçamento de Estado para o ano de 2023. Faça o download do PDF aqui ...