Fiscalidade – RCBE – Retificação

Foi publicada no Diário da República n.º 194/2018, Série I, de 09.10.2018, a Declaração de Retificação n.º 33/2018 que retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018.