Foi publicada no Diário da República n.º 197/2018, Série I, 1.º Suplemento, de 12.10.2018, a Declaração de retificação à Lei n.º 35-A/2018, de 16 de agosto, que «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro».
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