IEC – Região Autónoma da Madeira – Proposta de Lei

Foi publicado no Diário da República n.º 223/2018, Série I, de 20.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M, que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo.