Foi publicado no Diário da República n.º 223/2018, Série I, de 20.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M, que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.
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