Artigo 88.º-14, do CIRC – RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88.º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 395/2017
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 630/2017-T de 28.06.2018)
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