Foi publicado no Diário da República n.º 222/2018, Série I, de 19.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa n.º 30/2018/M que apresenta a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/20111, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
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