Foi publicado no Diário da República n.º 222/2018, Série I, de 19.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa n.º 29/2018/M que apresenta a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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