Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios – Proibição – Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” – Imposto local sobre as vendas – Elementos característicos do IVA – Inexistência
Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C‑475/17, de 07.08.2018)
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