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IVA – Taxas – “Tripa salgada de origem animal” – Falta de enquadramento na verba 1.2 da Lista I anexa ao CIVA

by Oscar Veloso
Instruções Administrativas31 Maio, 20190 comments

(Ficha doutrinária n.º 14550, de 15.04.2019, disponibilizada em 21.05.2019)

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IVA – Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – RETBSM – Determinação do valor tributável nos termos do referido regime e o Imposto sobre veículos a ser ou não incluído no valor da compra, no caso de aquisição de bens efetuada em território comunitárioAnterior
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